Questões de Direito Constitucional · IDH

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaIDH 2024

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Questão de Direito Constitucional

No contexto das funções do Procurador Municipal, é essencial a compreensão e aplicação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Dentre esses princípios, destacam-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A correta aplicação desses princípios é fundamental para garantir a integridade, transparência e eficácia na administração dos recursos públicos e na prestação de serviços à sociedade. A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que orientam a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no caput do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que apresenta todos os princípios expressamente mencionados nesse dispositivo constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.