Question

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PMPID-Aud.Fisc.Rec.Mun.-Fase I-PO-CG-F28

Determinado Município extrapolou o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal. Temendo não receber repasses de recursos federais e estaduais por essa razão, o Município pretende tomar as seguintes medidas: reduzir em 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exonerar servidores não estáveis titulares de cargos públicos e, se não forem suficientes as medidas anteriores, exonerar servidores públicos estáveis. Considerando as disposições constitucionais a respeito da matéria, a superação do limite de gasto com despesas com pessoal

Accepted Answer

D) poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. Ademais, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional.

Answer

A) poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, a exoneração de servidores titulares de cargos públicos apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo em que lhes seja aplicada a pena demissória ou, no caso de servidores públicos ainda não estáveis, mediante processo administrativo que não os confirme no cargo.

Answer

B) não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização constitucional nesse sentido. No entanto, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional.

Answer

C) não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização constitucional nesse sentido. Ademais, não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.

Answer

E) poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.

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