Question

O Decreto municipal no 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á

Accepted Answer

D) a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.

Answer

A) o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.

Answer

B) a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.

Answer

C) a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.

Answer

E) a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

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