Questão de Legislação Penal Especial

Em conformidade com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a o Lei n 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a o Lei n 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e o estrangeiros, de que trata a Lei n 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo o Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei n 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera os remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis n 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de o o agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4 da Lei n 12.677, de 25 de junho de 2012, responda às próximas duas questões.