Questões de Informática · Cebraspe

InformáticaLei 13.709/2018 – LGPDCebraspe 2023

DATAPREV

Questão de Informática

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança

da informação e à proteção de dados, julgue os itens a seguir. Segundo dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.