Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2026
CRQ XX (MS)
Questão de Direito Administrativo
No que se refere à Lei nº 2.800/1956, responsável por criar os Conselhos Federal e Regionais de Química e por tratar exercício da profissão de químico, julgue os itens a seguir. Os Conselhos Regionais de Química (CRQs) poderão promover, perante o juízo do Ministério Público e mediante o processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.