Questão de Direito Administrativo

Conforme o art. 7º constante da IN 01 de 15 de janeiro de 1997, o convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo, entre outras, as seguintes condições: I. O objeto e seus elementos característicos com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho, que integrará o Convênio independentemente de transcrição. II. A obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida. III. A vigência, que deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas. IV. A obrigação do concedente de prorrogar "de ofício" a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. V. A prerrogativa da União, exercida pelo órgão ou entidade responsável pelo programa, de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço. Está correto o que se afirma em: