AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesaPR4 (UFRJ) 2022
UFRJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com o Decreto nº 93.872/1986: I - As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada. 9 II - Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, forem de natureza orçamentária, não se deve mencionar o número e data da Nota de Empenho. III - O empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, assim como o cronograma de pagamento poderá exceder o limite de saques fixado, desde que autorizados pela autoridade competente. Sobre as afirmações apresentadas, pode-se dizer que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.