Direito ConstitucionalOutros temasFUNCAB 2013
PC-ES
Questão de Direito Constitucional
Quanto à Federação Brasileira, é correto o que se afirma em: I. É uma forma de união política, que embora vise uma permanência, os Estados que a integram mantêm sua soberania. Independentemente dos Estados de que é formada, dispõe de órgãos próprios de representação, mas as decisões, para se tornarem executivas, necessitam de um ato de aceitação, expresso ou tácito, por parte dos Estados. II. A autoridade da União, nas relações internas, só se manifesta em face dos Estados, tomados como entidades políticas e não em relação aos indivíduos que os constituem. III. Participação das vontades parciais na vontade geral: Senadores são representantes dos seus Estados Federados. IV. Os Estados Federados têm constituição própria, o que significa que cada unidade da Federação tem como texto magno uma lei maior que é o fundamento de validade de toda normatividade local.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

