AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesDIRENS Aeronáutica 2016
CIAAR
Questão de AFO e Direito Financeiro
JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA A) De acordo com Kohama (2014), o Anexo de Metas Fiscais conterá, dentre outros, demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. As demais alternativas estão em desacordo com a obra de referência. Fonte: KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: Teoria e Prática. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
Segundo Kohama (2014), ao se incluir na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa, fere-se o princípio orçamentário da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.