Question

A respeito das intervenções federal e estadual, a Consti tuição da República estabelece que

Accepted Answer

B) será dispensada a apreciação pela Assembleia L egislativa do decreto de intervenção estadual quan do houver a suspensão da execução do ato impugna do e se essa medida bastar para o restabelecimento da normalidade.

Answer

A) deixar o Estado de aplicar o mínimo exigido da r eceita dos impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e d esenvolvimento do ensino e nas ações e nos servi ços de segurança pública, é hipótese da intervenção f ederal.

Answer

C) o decreto de intervenção estadual com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, independe de representação.

Answer

D) a decretação da intervenção dependerá de provi mento, pelo Supremo Tribunal Federal, de represen tação do ProcuradorGeral da República, na hipóte se de ser necessário repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

Answer

E) no caso de recusa à execução de lei federal, a inter venção da União no respectivo Estado da Federação dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do ProcuradorGeral da República.

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