Question

Considere que o ProcuradorGeral da República (PGR) apresentou, na última sextafeira, proposta de edição de uma súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a interpretação de uma norma da Lei de Ação Civil Pública. Com base na situação hipotética apresentada e no dis posto na Lei da Súmula Vinculante (Lei no 11.417/2006), é correto afirmar que

Accepted Answer

D) o relator poderá admitir, por decisão recorrível por meio de agravo interno, a manifestação de terceiros na questão, desde que demonstrada a pertinência temática e relevância social.

Answer

A) o PGR possui legitimidade ativa para propor a edição de súmula vinculante, o que também se aplica ao Município, desde que a proposta ocorra incidental mente ao curso de um processo em que seja parte, o que autoriza a imediata suspensão do processo.

Answer

B) a proposta de edição de enunciado de súmula vincu lante feita pelo PGR não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Answer

C) sob pena de nulidade, é obrigatória a manifestação do PGR antes da edição da súmula vinculante, o que se aplica, inclusive, nas propostas que ele houver formulado.

Answer

E) modificada a lei em que se fundou a edição do enun ciado de súmula vinculante, o STF, desde que me diante provocação do PGR, procederá à sua revisão ou ao seu cancelamento, conforme o caso.

Mais questões de Outros temas