Question

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Os princípios do direito administrativo consistem em diretrizes gerais que se aplicam a diversas situações, variando em sua extensão de aplicação. Esses princípios guiam a emissão de atos administrativos, a condução de processos, a celebração de contratos e a elaboração de normas. Os princípios fundamentais do Direito Administrativo estão explicitados no Art. 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) O princípio da moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo, que deve obedecer à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos por cada cidadão. Também pretende instituir ações que visem confundir, dificultar ou minimizar direitos dos cidadãos e cidadãs.

Answer

A) O princípio da impessoalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros.

Answer

B) O princípio da publicidade, a gestão pública, em razão deste princípio democrático, deve ser transparente. Assim, a publicidade impõe a divulgação oficial do ato, processos e contratos para o conhecimento público.

Answer

C) O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade.

Lei seca citada

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