Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosIESES 2016
TJ PA
Questão de Direito Administrativo
Julgue as assertivas relacionadas ao instituto da arbitragem: I. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. II. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis. III. A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. IV. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. A sequência correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.