Direito Processual CivilCompetência: conceito e critérios de fixaçãoCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito Processual Civil
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- Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - Convencido o juiz, pelas circunstâncias da causa, da colusão entre as partes, proferirá sentença que obste aos objetivos destas. 11 - a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, deve ser decl~rada de oficio pelo juiz, que declinará de competência para o juizo de domicílio do autor. 111 - A convenção das partes, acerca do foro de eleição, para produzir efeito, deve constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, obrigando os herdeiros e sucess~res dos convenentes. IV - O procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil não admite assistênCia. V - O STF já pacificou o entendimento no sentido de ser legitima a penhora de benjl de família do fiador <;Ie contrato de locação em virtude da compatibilidade da exceção prevista no artigo 3°, VII, da lei 8.009/90 com o direito á moradia consagrado no art. 6° da CF, com a redação da Emenda Constitucion~1 nO 26/2000.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
