Com base na Lei Complementar nº 101/200… (Legalle 2019)

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AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoLegalle 2019

Pref Pelotas

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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO que:

AConterá, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais.BÉ autorizável consignar, na lei orçamentária, crédito para investimento com duração superior a um exercício financeiro.CDespesas com obrigações constitucionais poderão ser objeto de limitação.DDispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas bem como critérios e forma de limitação de empenho.EO refinanciamento da dívida pública constará na lei orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.