Question

A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), veiculou diversas alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias envolvendo prazos fiscais. A respeito dessas alterações, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A partir de 2027, será cobrado o novo Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Answer

A) Foi prorrogado o prazo das Desvinculações de Receitas da União, Estados e Municípios para 31.12.2032.

Answer

B) Fica extinto, a partir de 2034, o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Answer

C) Fica extinto, a partir de 2034, o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Answer

D) A partir de 2026, será cobrada a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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