Questões de Direito Administrativo · EXAME
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaEXAME 2024
CM SJ Nepomuceno
Questão de Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar é um procedimento utilizado para apurar e punir infrações cometidas por agentes públicos. No contexto do Direito Constitucional, qual das seguintes alternativas representa uma garantia fundamental no referido processo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.