Questões de Direito Processual Penal · Aroeira

Direito Processual PenalAção penalAroeira 2014

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Questão de Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para o oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público, estando o acusado preso ou solto, será, respectivamente, de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.