Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, ao contrário do que se verifica na responsabilidade por ato comissivo, está condicionada à verificação do elemento culpa.
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