Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2018

Universidade Estadual de Campinas

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.