Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisQuadrix 2022
CRMV SP
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei n.o 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.