Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
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No que se refere às noções de funções administrativas, julgue os itens a seguir. Em um processo administrativo disciplinar (PAD) para a apuração de uma infração funcional, a observância do princípio do devido processo legal é facultativa se a autoridade possuir provas documentais inequívocas da autoria e da materialidade da falta cometida pelo servidor público.
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