- Nos termos da Constituição da Repúbli… (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Administrativo · Com. OAB GO

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioCom. OAB GO 2005

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- Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, com sua vigente redação, é correto afirmar:

A( ) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;B( ) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade de excepcional interesse público;C( ) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;D( ) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.