Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)NBS Provas 2019
Pref Taió
Questão de Direito Administrativo
Avalie o que se afirma a seguir em relação aos princípios da Administração Pública: I. Princípio da Legalidade: é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público. II. Princípio da Moralidade: estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Acerca das afirmações é possível concluir que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.