Com base no art. 24 da Lei nº 1/1990 (L… (Instituto Verbena 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresInstituto Verbena 2026

Pref Sen Can

Com base no art. 24 da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), a Câmara Municipal tem competência para

Asancionar decretos legislativos municipais referentes ao plano plurianual.Blegislar sobre tributos municipais e autorizar operações de crédito ao Chefe do Executivo.Cconstituir guardas civis municipais sem necessidade de lei municipal específica.Dconceder auxílio financeiro a cidadãos privados, mesmo sem autorização orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.