Question

Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de licença ambiental para instalação de equipamentos nucleares em seu território. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado seria

Accepted Answer

E) inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Answer

A) constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado, de modo a atender a suas peculiaridades, em matéria de competência legislativa concorrente.

Answer

B) constitucional, diante da competência comum dos entes da federação para proteger o meio ambiente, ficando suspensa a eficácia da lei estadual na hipótese de conflitar com lei federal superveniente sobre a definição da localização de usinas que operem com reator nuclear.

Answer

C) inconstitucional, por ofensa à competência das Câmaras Municipais para aprovar consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais.

Answer

D) inconstitucional, por ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre interesse local.

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