Questões de Direito Constitucional · UPENET

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Questão de Direito Constitucional

Sobre a desapropriação expressamente prevista no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, assinale as assertivas a seguir: I. A desapropriação de imóvel utilizado para o cultivo de substâncias psicotrópicas tem como finalidade a necessidade pública. II. Na desapropriação por necessidade pública, haverá justa e prévia indenização em dinheiro. III. Na desapropriação por interesse social, haverá justa e prévia indenização em dinheiro. IV. Na desapropriação por utilidade pública, haverá justa e prévia indenização em dinheiro. Estão CORRETAS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.