Question

No que se refere à tutela constitucional das liberdades e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O habeas corpus poderá ser utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado-preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal.

Answer

A) O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento comum, sujeita ao pagamento de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

B) A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus somente se verifica quando a parte possui capacidade de estar em juízo.

Answer

C) O habeas corpus somente poderá ser impetrado contra ato coator praticado por autoridade pública, não sendo admitida sua impetração contra atos praticados por particulares.

Answer

E) As decisões de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal são atacáveis por habeas corpus, o qual será julgado pelo Plenário.

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