Em relação às restrições do Estado sobr… (FCC 2010)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoServidão administrativaFCC 2010

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Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar:

AA servidão administrativa impõe um ônus real ao imóvel, que fica em estado de sujeição à utilidade pública.BNas limitações administrativas impõe-se um dever de suportar, enquanto na servidão administrativa impõe-se um dever de não fazer.CNas limitações administrativas grava-se concreta e especificamente um bem determinado, gerando indenização correspondente ao sacrifício.DA servidão administrativa impõe ônus de natureza pessoal ao imóvel gravado, de forma que a transferência do domínio exige renovação do gravame.ENas limitações administrativas impõe-se ônus de natureza real a todos os imóveis abrangidos pela descrição do ato normativo correspondente. Controle Externo da Administração Pública

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.