Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popularCebraspe 2017
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue os seguintes itens. Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.