Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e votoCebraspe 2003
TJ BA
Questão de Direito Constitucional
Nível Médio / Cargo: Atendente de Recepção – 8 / 9
Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, tratando-se de plebiscito e referendo, o voto deverá ser facultativo.
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