Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEstados-membrosCebraspe 2012

PRF

Questão de Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.