Questões de Direito Administrativo · CPCON
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCPCON 2024
Pref SJ Piranhas
Questão de Direito Administrativo
Uma lei municipal específica para área incluída no instrumento do plano diretor poderá determinar a edificação compulsória do solo urbano não edificado e fixar os prazos para implementação da referida obrigação. Uma vez notificado, o proprietário de solo urbano não edificado terá como prazo para o cumprimento da obrigação um tempo não inferior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.