Questões de Direito Tributário · INDEC

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessóriaINDEC 2025

Pref Araras

Questão de Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Araras, em seu Art. 14, aponta que obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre o tema, analise os itens: I – A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. II – A obrigação decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. III – A obrigação , pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação relativamente à penalidade pecuniária. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.