Em relação aos vereadores do Município… (IBRASP 2021)

Questões de Direito Administrativo · IBRASP

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroIBRASP 2021

Pref Rio Grande

Em relação aos vereadores do Município de Rio Grande, assinale a alternativa correta:

AÉ vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.BÉ vedado ao vereador, desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.COs vereadores são invioláveis no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, palavras e votos.DOs vereadores deverão fazer declaração de bens apenas no início do mandato eletivo.EO vereador poderá licenciar-se, com remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.