Direito PrevidenciárioRegime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998INSTITUTO MAIS 2024
Pref Santos
Questão de Direito Previdenciário
Conforme a Lei n.º 9.717/1998, no que tange aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, analise as proposições abaixo. I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios. II. Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes. III. Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais. IV. Registro contábil consolidado das contribuições e taxas de cada servidor e dos entes federais, conforme diretrizes gerais. V. Identificação e consolidação somente em demonstrativos financeiros e fiscais de todas as despesas fixas com pessoal inativo civil e pensionistas. VI. Auditorias de natureza somente contábil e financeira dos órgãos de controle interno. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

