Question

20/12/15

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Nº 364 /10- PGJ

20/12/15

87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO –

2010

O Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Comissão do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2010, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 11 - § 2º do Regulamento do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, AVISA que faz publicar as questões objetivas da prova preambular do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2010, realizada em 23 de maio de 2010, e os respectivos

gabaritos.

VERSÃO 01

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) a exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.

Answer

A) ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.

Answer

B) o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.

Answer

D) a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.

Answer

E) a ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

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