Questão de AFO e Direito Financeiro

O objetivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo esta lei, responsabilidade na gestão fiscal corresponde a: I. Ação planejada e transparente; prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas; garantia de equilíbrio nas contas públicas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com condições e limites para a renúncia de receitas e a geração de despesas com pessoal, operações de crédito, seguridade, dívida, inscrição de restos a pagar e concessão de garantia. II. Ação planejada e transparente; prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas, mesmo sem a garantia de equilíbrio nas contas públicas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receitas e a geração de despesas com pessoal, seguridade, operações de crédito, concessão de garantia e restos a pagar. III. Ação planejada e transparente; prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas, mesmo sem garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receitas e a geração de despesas com seguridade, operações de crédito, concessão de garantia, exceto inscrição de restos a pagar. IV. Ação planejada e transparente; prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas; garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receitas e a geração de despesas com seguridade, operações de crédito, concessão de garantia, exceto inscrição de restos a pagar. Das proposições acima, está (ão) correta (s):