Questão de Direito Constitucional

Segundo a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo I – Das Disposições Gerais, Seção III – Das o o Obras e Serviços, art. 7 - § 2 - as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I houver anteprojeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos escritórios responsáveis pelo processo licitatório. II existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro vindouro, de acordo com o respectivo cronograma. IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Anual de que trata o art. 156 da Constituição Federal de 1988, quando for o caso. Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que: