Nos termos do Estatuto Digital da Crian… (Instituto JK 2026)

Questões de Direitos Humanos · Instituto JK

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaInstituto JK 2026

Pref S J de Ribamar

Nos termos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão

Adisponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental, considerados a tecnologia disponível e a natureza e o propósito do produto ou serviço.Bexibir aviso claro e visível, exclusivamente na conta do menor, quando as ferramentas de supervisão parental estiverem em vigor e sobre quais configurações ou controles foram aplicados.Cfornecer, mediante solicitação escrita, informações aos pais ou responsáveis legais sobre as ferramentas existentes para o exercício da supervisão parental.Doferecer funcionalidades que permitam apenas monitorar o tempo de uso do produto ou serviço.

Mais questões de ECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta

Ver as 1.125 questões de ECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.