Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroCebraspe 2024
STJ
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, concernentes às alterações decorrentes de supressões no objeto contratual, poderão ser ultrapassados, por consenso entre as partes, desde que não transfigurem o objeto da contratação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.