Questão de Direito Processual Penal

9 29 - Assinale a alternativa correta sobre a ação penal privada. a) É regida pelos princípios da legalidade ou obrigatoriedade, oportunidade ou conveniência, da disponibilidade e da indivisibilidade. b) Divide-se em ação penal privada propriamente dita, ação penal privada personalíssima e ação privada subsidiária da pública. c) O princípio da oportunidade confere ao ofendido a possibilidade de promover o perdão, fazendo extinguir a punibilidade. d) O prazo para o exercício do direito de queixa é prescricional. e) A ação penal privada subsidiária da pública se inicia mediante denúncia. 30 - Em uma ação processual, as provas são o meio de se estabelecer a existência da verdade, esclarecer determinados fatos que possam levar à verdade. Com relação às provas no processo penal, indique a alternativa correta. a) A denúncia, a queixa e a representação não são fontes de prova. b) Como meio de prova, tem-se que a prova pode ser material ou documental e pessoal. c) A prova emprestada não é admissível no processo penal, porque não está prevista no Código de Processo Penal. d) O Código de Processo Penal estabelece um rol limitado de provas às mencionadas nos artigos 155 a 250 desse Diploma Legal. e) A única prova da materialidade do delito é colhida numa busca domiciliar sem a devida autorização judicial, no entanto, não impedirá a condenação do réu se for introduzida no processo. 31 - No Brasil, para a efetivação de qualquer prisão, exige-se uma ordem judicial escrita. A exceção a essa regra está na prisão em flagrante. Sobre a prisão em flagrante, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA. a) A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar de natureza processual. b) A prisão em flagrante é ato administrativo. c) Efetuada a prisão em flagrante, o preso será apresentado à autoridade para que seja lavrado o auto de prisão em flagrante. d) Segundo o artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer cidadão pode ser sujeito ativo da prisão em flagrante, no entanto, esta hipótese é considerada facultativa. e) Considera-se flagrante delito presumido quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. 32 - Quanto ao desenvolvimento histórico do Processo Penal, pode-se afirmar que os ordálios ou Juízos de Deus, e o juramento, se compunham das principais provas para o Processo Penal: a) Grego b) Romano c) Entre os germânicos d) Canônico e) Inglês 33 - O inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas com o fim de se apurar a infração penal e a sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Qual das alternativas abaixo apresenta o detentor da função de elaboração do inquérito? a) O Ministério Público b) O Promotor de Justiça c) O Juiz d) A Polícia Judiciária e) A Polícia Militar 34 – Quanto aos meios de prova, é correto afirmar que: a) No processo penal, todas as pessoas poderão ser testemunhas. b) No interrogatório o acusado não pode abster-se de responder qualquer pergunta, sob pena de seu silêncio ser interpretado como confissão. c) Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por apenas um perito. d) Como prova documental não serão aceitas fotografias de documentos, em hipótese nenhuma. e) À testemunha é permitido trazer o depoimento por escrito, quando da impossibilidade de fazê-lo oralmente. 10 35 – Em relação à Prisão Temporária, é correto afirmar que: a) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. b) A prisão poderá ser executada independente da expedição do mandado judicial. c) O prazo para prisão temporária para o crime de estupro será de quinze dias, podendo ser prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. d) Os presos temporários poderão permanecer junto aos demais detentos. e) Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. 36 - Analise as afirmações abaixo: I – A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. II – A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. III – Qualquer do povo poderá, e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. IV – Conforme estabelece a Lei nº 7960/1989, caberá prisão temporária para os crimes de infanticídio. São verdadeiras as afirmativas: a) I e II b) II e III c) I, II e IV d) I e III e) I, II, III e IV 37 - Na reintegração, o servidor estável será reinvestido no cargo anteriormente ocupado, com direito a: a) Indenização paga administrativamente. b) Permanecer em disponibilidade remunerada até a data de sua aposentadoria, independentemente de estar ou não o cargo anteriormente ocupado provido. c) Ressarcimento de todas as vantagens decorrentes do seu cargo. d) Ser promovido à classe imediatamente superior àquela a que pertencia quando ocupava, sem ser submetido a processo de avaliação. e) Reinício da contagem de seu tempo de exercício a partir da data em que foi publicada a decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. 38 - Ao servidor público é proibido: a) Ser acionista ou cotista em empresa privada. b) Retardar andamento de documento e processo ou execução de serviço, deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal. c) Protocolar requerimento aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. d) Requerer licença para o desempenho de mandato classista. e) Ausentar-se do serviço em razão de falecimento de pessoas que vivem sob sua dependência econômica. 39 - São deveres do servidor público, EXCETO: a) Exercer com dignidade, zelo e dedicação as atribuições do cargo. b) Atender com presteza. c) Levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. d) Recusar fé a documentos públicos. e) Guardar sigilo sobre assunto da repartição. 40 - O policial civil, além dos deveres inerentes a todos os servidores públicos civis do Estado do Piauí, deve observância também a outros deveres, EXCETO: a) Observar os prazos processuais e administrativos. b) Agir com moderação e discrição, somente admitido o uso da força, quando indispensável, no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso. c) Observar disciplina e respeito à hierarquia. d) Revelar sua qualidade de policial, em todo lugar público que adentrar, estando ou não em serviço. e) Manter-se preparado física e intelectualmente para o cabal desempenho de sua função. 11 41 - Nos termos do contido no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, considere as afirmativas abaixo: I - O Conselho Superior de Polícia Civil, com atribuições consultivas, opinativas e de assessoramento, tem competência para recomendar à Corregedoria Geral da Polícia Civil a instauração de processo disciplinar contra membros da Polícia Civil. II - A Corregedoria Geral da Polícia Civil, órgão de controle interno da atividade policial, diretamente subordinada ao secretario de Segurança Pública, possui a atribuição de propor ao Delegado Geral a instauração ou arquivamento de processos administrativos disciplinares. III - A Polícia Civil tem por Chefe o Delegado-Geral, subordinado ao Secretario da Segurança Pública, nomeado em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os delegados de carreira. IV - A polícia judiciária é composta pelos cargos de delegado de polícia, escrivão de polícia, agente de polícia e perito criminal. V - A direção da polícia judiciária compete ao Conselho Superior de Polícia Civil. São verdadeiras as afirmativas: a) I, II, e III b) I e IV c) II, III e V d) II, IV e V e) I, II e V 42 - Aos integrantes da Polícia Judiciária, pelo efetivo desempenho do cargo, são devidas as seguintes vantagens, EXCETO: a) Gratificação de risco de vida b) Gratificação por curso de polícia civil c) Adicional de magistério policial d) Adicional de localidade e) Adicional noturno