Assinale a opção correta com relação à… (Cebraspe 2008)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2008

PGE CE

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

AA multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.BNo que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).CNo que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.DA multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.ECabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.

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