Questões de Direito Constitucional · Copeve/UFAL

Direito ConstitucionalOutros temasCopeve/UFAL 2023

Técnico-Administrativo UFAL Efetivo - Edital n.021- - Médio e Superior

Questão de Direito Constitucional

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário no setor público, I. A Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementados quando ocorrer insuficiência de arrecadação. II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, por meio de transferência, com finalidade definida. III. O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos veda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional, impedindo transações em papel moeda e a instituição de fundos especiais de despesa, salvo os previstos na Constituição Federal. IV. A presença de um instrumento central de planejamento das ações do Governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento moderno. verifica-se que estão corretas apenas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.