Question

A Lei Complementar no 288/2022 dispõe sobre a reorganização do Estatuto do Plano de Carreira e da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Araçatuba, integrantes do Quadro do Magistério Público e integrantes do Quadro de Apoio à Educação, além de dar outras providências. Assinale a alternativa correta no que se refere à formação continuada dos servidores contemplados pela referida Lei.

Accepted Answer

E) O recesso escolar não possui natureza jurídica de férias e, nesse período, os servidores podem ser convocados para participar de ações de formação continuada.

Answer

A) A formação continuada de servidores reverte em aperfeiçoamento profissional e atualização da prática na Educação Básica, mas não confere progressão na carreira.

Answer

B) A oferta de programa permanente de formação continuada é facultada a estabelecimentos devidamente regulamentados para a finalidade, não sendo responsabilidade do município assegurá-la.

Answer

C) A formação continuada não está prevista nas horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), as quais se restringem a discussão, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da escola.

Answer

D) A participação em cursos de formação continuada deve ocorrer exclusivamente em períodos de recesso ou férias escolares, não concorrendo com as atividades regulares do servidor durante período letivo.

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