Das infrações administrativas, conforme… (AMEOSC 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC

Legislação Penal EspecialOutros temasAMEOSC 2018

Pref Bandeirante SC

Das infrações administrativas, conforme a Lei Federal no 8.069/90, anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

APena – multa de cinco a dez salários de referência, aplicando o dobro em caso de reincidência.BPena – multa de um a cinco salários de referência, aplicando o dobro em caso de reincidência.CReclusão de quatro a dez anos, e multa.DPena – multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

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