Sobre o que prevê o Código Tributário N… (IBAM 2021)

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessóriaIBAM 2021

Pref Bertioga

Sobre o que prevê o Código Tributário Nacional em relação à Obrigação Tributária, é incorreto afirmar que:

Asalvo disposição de lei em contrario, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.Ba obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.Csujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.Dsão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.