Question

Os servidores públicos são pessoas legalmente investidas em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas, visando cumprir as tarefas que os poderes públicos precisam desempenhar. Assim, no exercício das suas funções, devem obedecer aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública brasileira, além de observar ao que dispõem outras normas, tais como as leis municipais no caso de servidores do Município. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) Muito embora a Constituição determine que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Nova Lima-MG (Lei Municipal n. 2.590/2017) prevê como requisito básico para o ingresso no serviço público municipal a nacionalidade brasileira, não estendendo o direito aos estrangeiros.

Answer

B) A reabilitação é o ato pelo qual o aposentado retorna ao serviço público, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Nova Lima-MG (Lei Municipal n. 2.590/2017).

Answer

C) Nos termos da Constituição, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, imparcialidade, moralidade, probidade e eficácia.

Answer

D) A Lei Municipal n. 3.088/2023 estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Nova Lima/MG e rege as atividades desempenhadas pela Guarda Municipal no território, não figurando no rol normativo quaisquer atividades de prevenção e combate a incêndios, uma vez que se trata de competência exclusiva do Corpo de Bombeiros.

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