Question

Com relação à disposição da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Answer

A) Sujeitam-se às sanções da lei de improbidade administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidades públicas.

Answer

B) Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta que causa lesão ao erário, dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades integrantes da organização do Estado.

Answer

C) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa alcançam todos aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.

Answer

D) Constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, ainda que não disponha de condições para isso e não tenha a intenção de ocultar irregularidades.

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